Cálculo Trabalhista

Name: Cálculo Trabalhista
Author: mcp-dir

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Brazilian labor calculation for AI: update labor claims and awards with official correction, interes

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calculo_atualizar — Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários
calculo_indice — Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). Se `valor` informado
calculo_salario_minimo — Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). Base para dosimetria (dia-multa), pensão por % do SM e mínimo existencial.
calculo_aluguel — Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e mul
calculo_pensao — Pensão alimentícia em atraso (art. 528 CPC): por mês do período calcula o devido (% do salário mínimo do mês, valor fixo ou % da remuneração), subtrai pagamento
calculo_trabalhista — Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, fé
calculo_fgts — Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. da conta
calculo_dosimetria — Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231
calculo_progressao — Progressão de regime (LEP art. 112, Lei 13.964/2019): percentual de cumprimento por primário/reincidente × comum/hediondo × violência/resultado morte, descontan
calculo_partilha — Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por de
calculo_tempo_contribuicao — Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). R
calculo_rmi — RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mí
calculo_revisional — Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcel
calculo_superendividamento — Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plan
calculo_rmc_rcc — RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. Tese: cartão rotativo vendido co
calculo_restituicao_inss — Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. Ressarcimento administrativo
show_version — Show the current MCP platform and adapter versions.
report_bug — Report a bug, missing feature, or send feedback. Include the conversation array with recent messages for reproduction.
connect — Returns connection status and URLs. When all providers are connected, returns authenticated:true and empty pending[]. When credentials are missing, returns conn
toolkit_info — Returns the current toolkit state: installed MCPs, their connection status, the accounts connected to each one, and how many catalog tools each exposes.
marketplace — The official mcp.ai marketplace — the in-platform catalog of every MCP/tool, AND the way to run them. Covers capability requests like "find an MCP that does X",
authenticate — MCP.AI for IDE agents (Cursor, etc.): log in in the browser, copy the access token. Best: add it to this server's config as a header `Authorization: Bearer <tok

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34 h ago · declared · summary → "Brazilian labor calculation for AI: update labor claims and awards with official correction, interes"
34 h ago · declared · description → "Brazilian labor calculation for AI: update labor claims and awards with official correction, interes"
34 h ago · declared · publisherName → "mcp-dir"
34 h ago · declared · repoUrl → "https://github.com/mcp-dir/calculo-trabalhista-mcp"
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